TRÂNSITO

A movimentação de cargas indivisíveis é uma operação complexa e de alto risco, exigindo planejamento meticuloso, equipamentos adequados e pessoal treinado para garantir a segurança de todos os envolvidos, da carga e da infraestrutura.

Riscos na Movimentação de Cargas Indivisíveis:

Os riscos envolvidos nessa operação são significativos e podem resultar em acidentes graves, danos materiais e até fatalidades. Alguns dos principais riscos incluem:

• Queda da carga: Devido a içamento inadequado, fixação incorreta, falha de equipamentos ou condições climáticas adversas.

• Tombamento do equipamento de movimentação: Causado por sobrecarga, terreno instável, operação inadequada ou falta de manutenção.

• Colisão com obstáculos ou pessoas: Devido a visibilidade limitada, falta de sinalização adequada, comunicação falha ou erro humano.

• Danos à carga: Resultantes de manuseio brusco, impacto, amarração inadequada ou condições de transporte inadequadas.

• Danos à infraestrutura: Impacto com pontes, viadutos, redes elétricas, edifícios ou outras estruturas devido a dimensões excessivas ou manobras incorretas.

• Lesões ao pessoal: Ferimentos causados por esmagamento, queda de objetos, contato com equipamentos em movimento ou esforços excessivos.

• Instabilidade da carga durante o transporte: Deslocamento da carga durante o trajeto devido a fixação inadequada ou condições da via.

• Riscos elétricos: Contato com redes de alta tensão durante o içamento ou movimentação em áreas próximas a essas redes.

Técnicas de Segurança na Movimentação de Cargas Indivisíveis:

A implementação de técnicas de segurança rigorosas é essencial para mitigar os riscos associados à movimentação de cargas indivisíveis. As principais técnicas incluem:

1. Planejamento Detalhado:

• Estudo de viabilidade: Avaliar a rota, os obstáculos, a capacidade do solo e da infraestrutura.

• Plano de rigging: Elaborar um plano detalhado de içamento, incluindo o tipo de equipamento, os pontos de fixação, a capacidade de carga e os procedimentos de segurança.

• Análise de Risco (APR) / Permissão de Trabalho (PT): Identificar os riscos potenciais e definir as medidas de controle antes do início da operação.

• Comunicação: Estabelecer um sistema de comunicação claro e eficiente entre todos os envolvidos (operador de guindaste, sinaleiro, equipe de amarração, etc.).

1. Equipamentos Adequados e Inspeção:

• Utilização de equipamentos certificados: Guindastes, empilhadeiras, pórticos e outros equipamentos devem ser adequados ao peso e dimensões da carga e possuir certificação de segurança.

• Inspeção pré-operacional: Verificar diariamente todos os equipamentos, acessórios de içamento (cabos, cintas, correntes, manilhas) e dispositivos de segurança para garantir seu bom estado de conservação e funcionamento.

• Manutenção preventiva: Realizar manutenções periódicas nos equipamentos conforme as recomendações do fabricante.

1. Pessoal Qualificado e Treinado:

• Operadores certificados: Operadores de guindaste e outros equipamentos de movimentação devem ser devidamente treinados e certificados para operar os equipamentos de forma segura.

• Sinaleiros treinados: Utilizar sinaleiros qualificados para orientar as manobras, especialmente em áreas com visibilidade limitada.

• Equipe de amarração treinada: A equipe responsável pela fixação da carga deve ser treinada em técnicas de amarração segura e na inspeção dos acessórios.

• Treinamento contínuo: Realizar treinamentos periódicos para reforçar os procedimentos de segurança e apresentar novas técnicas.

1. Procedimentos de Segurança Durante a Operação:

• Isolamento da área: Delimitar e isolar a área de movimentação para evitar a entrada de pessoas não autorizadas.

• Sinalização adequada: Utilizar sinalização clara e visível para alertar sobre os riscos da operação.

• Comandos claros e padronizados: Utilizar um sistema de comandos de rádio ou gestos padronizados para a comunicação entre o operador e o sinaleiro.

• Içamento controlado: Realizar o içamento de forma lenta e controlada, evitando movimentos bruscos.

• Verificação da carga: Certificar-se de que a carga está bem fixada e equilibrada antes de iniciar a movimentação.

• Acompanhamento da movimentação: Monitorar constantemente a carga e o equipamento durante a movimentação.

• Parada imediata em caso de risco: Interromper a operação imediatamente ao identificar qualquer situação de risco.

• Condições climáticas: Suspender a operação em caso de ventos fortes, chuva intensa ou outras condições climáticas que possam comprometer a segurança.

1. Segurança no Transporte:

• Veículos adequados: Utilizar veículos com capacidade de carga e dimensões adequadas para o transporte da carga indivisível.

• Amarração segura: Fixar a carga de forma segura utilizando cintas, correntes, catracas e outros dispositivos apropriados, seguindo as normas técnicas.

• Inspeção da amarração: Verificar a amarração antes de iniciar a viagem e em paradas durante o trajeto.

• Velocidade controlada: Respeitar os limites de velocidade e ajustar a velocidade às condições da via e da carga.

• Acompanhamento especializado: Em alguns casos, pode ser necessário o acompanhamento de veículos batedores e escolta policial.

A adoção e o rigoroso cumprimento dessas técnicas de segurança são cruciais para garantir o sucesso e a segurança na movimentação de cargas indivisíveis, protegendo vidas, evitando danos materiais e assegurando a integridade da operação.

As atividades de movimentação e amarração de cargas indivisíveis são regidas por diversas legislações e normas que visam garantir a segurança e a integridade da operação, da carga, dos veículos e das vias públicas. As principais

Âmbito Federal:

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/97: Define as regras gerais de trânsito, incluindo a necessidade de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos que excedam os limites de peso e dimensões regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O Artigo 101 do CTB trata especificamente da carga indivisível.

• Resoluções do CONTRAN:

• Resolução nº 882/2021: Define os limites máximos de peso e dimensões para veículos e combinações de veículos (CVs) no transporte de cargas indivisíveis, além de diretrizes para equipamentos especiais.

• Resolução nº 945/2022: Fixa os requisitos mínimos de segurança para a amarração de cargas transportadas em veículos de carga, incluindo cargas indivisíveis. Esta resolução detalha os tipos de dispositivos de amarração permitidos, os pontos de fixação, e as formas corretas de amarração.

• Resolução nº 210/2006 (e suas atualizações): Embora mais antiga, esta resolução também aborda o conceito de carga indivisível e estabelece limites de altura, largura e comprimento.

• Resolução nº 168/2004: Exige que motoristas de veículos que transportam cargas indivisíveis realizem um curso de especialização.

• Resoluções do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes):

• Resolução nº 1/2016 (e suas atualizações): Regula as condições para o transporte de cargas indivisíveis em rodovias federais sob jurisdição do DNIT, incluindo a necessidade de AET e possíveis reforços estruturais nas vias.

• Portarias da Polícia Rodoviária Federal (PRF):

• Portaria Normativa nº 23/2023: Aprova o Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas.

• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego:

• NR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais, que se aplica às operações de movimentação de cargas.

• NR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (pode ser aplicável em movimentações específicas).

Normas Técnicas:

• ABNT NBR 15883: Amarração de Cargas. Embora não seja uma lei, esta norma técnica brasileira estabelece requisitos e métodos para a amarração segura de cargas.

• Norma Europeia EN 12195: Esta norma internacional, em suas partes (por exemplo, EN 12195-3 para lingas de corrente), serve como referência para fabricantes e usuários de equipamentos de amarração.

Legislações Estaduais e Municipais:

• Órgãos estaduais e municipais de trânsito e rodoviários também podem ter regulamentações específicas para o transporte de cargas indivisíveis em suas jurisdições, especialmente no que diz respeito a horários de circulação, itinerários e sinalização.

Principais Pontos das Legislações para Movimentação e Amarração:

• Autorização Especial de Trânsito (AET): Essencial para o transporte de cargas que excedam os limites regulamentados. A AET especifica as condições do transporte, como dimensões, peso, itinerário, horários e, por vezes, exigências para a movimentação e amarração.

• Requisitos de Amarração: A Resolução CONTRAN nº 945/2022 é a principal referência, proibindo o uso de cordas para amarração (apenas para lonas), exigindo pontos de amarração resistentes na estrutura do veículo (não apenas no piso de madeira), e especificando o uso de dispositivos como cintas com catracas, correntes e cabos de aço, dimensionados para a carga.

• Dimensionamento dos Dispositivos de Amarração: É crucial que os dispositivos de amarração tenham capacidade adequada para suportar as forças geradas durante o transporte (aceleração, frenagem, curvas). Normas técnicas como a ABNT NBR 15883 e a EN 12195 fornecem diretrizes para o cálculo do número e da resistência dos dispositivos.

• Inspeção: A legislação e as boas práticas exigem a inspeção regular dos dispositivos de amarração antes e durante o transporte.

• Responsabilidade: A responsabilidade pela correta movimentação e amarração da carga recai sobre o transportador e o condutor.

É fundamental que as empresas e os profissionais envolvidos no transporte de cargas indivisíveis estejam atualizados sobre todas as legislações e normas aplicáveis para garantir operações seguras e em conformidade com a lei.

A não observância dessas regulamentações pode acarretar em multas, apreensão do veículo, responsabilização em caso de acidentes e outras sanções legais.